Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

O ministro Eros Grau havia divergido na sessão inicial por entender que não compete à Corte analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar STF

de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF)

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Falta de notificação. Presunção. Prévio conhecimento. Impossibilidade

STF não reconhece repercussão geral sobre vínculo empregatício em sociedade de advogados

Por 8x3, ficou decidido que o assunto não trata de matéria constitucional.

Presidente Lula terá de testemunhar na ação penal do mensalão

A pedido de dois réus no processo do mensalão, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi arrolado como testemunha de defesa na ação penal.

Pensionista tem benefício restabelecido por liminar do ministro Carlos Ayres Britto

Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura

Suspenso procedimento administrativo criminal contra José Dirceu

Concedido HC para Jader Barbalho

Candidato ao cargo de juiz consegue liminar no Supremo para revisar suas provas

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Cassada liminar deferida em processo sobre representação sindical

Ministro concede habeas corpus a Marcelo Sereno

Seccional da OAB em São Paulo ajuíza ADPF contra invasões de escritórios

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Taxa de iluminação pública. Reexame necessário. Sentença fundada em súmula do STF. Desnecessidade. Aplicação do art. 475, § 3º do CPC.

Presidente do TST destaca soberania e fortalecimento de instituições democráticas brasileiras

Na abertura do semestre judiciário, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga apontou necessidade de união para “preservar a autoridade do Poder Judiciário brasileiro”

Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena, confirma Terceira Seção em repetitivo

STJ decide que premeditação pode agravar culpabilidade na dosimetria, mas exige fundamentação e não pode ser base essencial do tipo penal